1. Natureza do Serviço — O que o FleboSuite NÃO é

O FleboSuite é um aplicativo de apoio à gestão de laudos e orçamentos de procedimentos vasculares. Não se constitui prontuário eletrônico nos termos da Resolução CFM n.º 1.821/2007 e da Resolução CFM n.º 2.299/2021, não devendo ser utilizado como registro médico oficial.

Os documentos gerados (laudos e orçamentos) são documentos de apoio administrativo. A responsabilidade pelo conteúdo clínico, pela precisão das informações e pela guarda dos registros médicos obrigatórios é exclusivamente do profissional de saúde usuário do aplicativo.

2. Responsabilidade do Usuário — Você é o Controlador de Dados

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei n.º 13.709/2018), o profissional de saúde que utiliza este aplicativo é o controlador dos dados pessoais inseridos no sistema (Art. 5.º, VI). Cabe ao usuário:

• Obter o consentimento expresso do paciente antes de inserir seus dados, conforme Art. 11, I da LGPD (dados sensíveis de saúde);
• Garantir que os dados inseridos sejam adequados, relevantes e necessários para a finalidade declarada;
• Manter registros físicos ou digitais próprios do consentimento obtido dos titulares;
• Atender às solicitações dos pacientes (titulares) quanto ao acesso, correção ou exclusão de seus dados.

3. Papel do FleboSuite — Operador de Dados

O FleboSuite atua como operador de dados (Art. 5.º, VII da LGPD), processando informações exclusivamente conforme as instruções do usuário controlador. O aplicativo:

• Não compartilha dados de pacientes com terceiros para fins comerciais;
• Não acessa, analisa ou comercializa as informações inseridas pelos usuários;
• Não garante que os dados inseridos sejam clinicamente corretos — essa responsabilidade é do profissional.

4. Dados Sensíveis de Saúde

Informações sobre saúde constituem dados sensíveis nos termos do Art. 5.º, II da LGPD, sujeitos a proteção reforçada (Art. 11). O tratamento realizado pelo FleboSuite tem base legal no Art. 11, II, 'f' — tutela da saúde por profissional habilitado. O usuário é responsável por manter o consentimento dos pacientes documentado em seus próprios registros.

5. Segurança e Criptografia

Os dados são armazenados na plataforma Firebase (Google) com criptografia em trânsito (TLS/HTTPS) e em repouso (AES-256). O acesso é restrito à conta autenticada do usuário. O Firebase mantém certificações ISO 27001 e SOC 2 Type II.

6. Transferência Internacional de Dados

Os servidores do Firebase podem estar localizados nos Estados Unidos. A transferência internacional ocorre com base nas Cláusulas Contratuais Padrão (SCCs) do Google, em conformidade com o Art. 33 da LGPD. Ao utilizar o aplicativo, o usuário está ciente e consente com essa transferência.

7. Direitos dos Titulares

O usuário pode excluir dados de pacientes diretamente no aplicativo a qualquer momento. Para demais solicitações relacionadas a dados pessoais da conta (acesso, correção, portabilidade, exclusão), o usuário deve entrar em contato pelo canal oficial do FleboSuite.

8. Retenção e Exclusão de Dados

Os dados são mantidos enquanto a conta do usuário estiver ativa. Ao encerrar a conta, os dados serão excluídos em até 90 dias, salvo obrigação legal de retenção. Dados de uso anonimizados podem ser mantidos para fins estatísticos.

9. Limitação de Responsabilidade

O FleboSuite não se responsabiliza por: (a) erros clínicos nos laudos gerados; (b) uso inadequado dos documentos emitidos; (c) descumprimento, pelo usuário, das obrigações com seus pacientes; (d) indisponibilidade temporária do serviço por falhas de infraestrutura de terceiros.

10. Alterações nestes Termos

O FleboSuite poderá atualizar estes Termos periodicamente. O usuário será notificado pelo aplicativo e deverá aceitar os novos termos para continuar utilizando o serviço.

Versão 1.0 — Maio de 2026 · Para dúvidas sobre privacidade e proteção de dados, acesse as configurações do aplicativo.