1. Termos de Uso
Vigência a partir de maio de 2026
1.1 Sobre o FleboSuite
O FleboSuite é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de apoio à prática médica, voltada exclusivamente para cirurgiões vasculares e profissionais de saúde habilitados. O sistema permite o mapeamento de achados venosos, a geração automatizada de laudos descritivos de Doppler venoso e a elaboração de orçamentos de tratamento.
Importante: O FleboSuite não é um prontuário eletrônico nos termos da Resolução CFM n.º 1.821/2007 e não substitui o registro médico oficial obrigatório. Os laudos e orçamentos gerados são documentos de apoio administrativo e clínico, sendo de responsabilidade exclusiva do profissional de saúde a guarda dos registros exigidos por lei.
1.2 Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta e utilizar o FleboSuite, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o serviço.
1.3 Elegibilidade e Uso Profissional
O FleboSuite destina-se exclusivamente a profissionais de saúde legalmente habilitados para a prática médica no Brasil. Ao se cadastrar, o usuário declara possuir registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM) ou outro conselho de classe pertinente.
É vedado:
- Utilizar o sistema para fins não relacionados à prática profissional de saúde;
- Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
- Utilizar o sistema para armazenar dados de pacientes sem o devido consentimento;
- Reproduzir, distribuir ou modificar o software sem autorização expressa.
1.4 Planos e Pagamentos
O FleboSuite oferece os seguintes planos:
- Período de avaliação (Trial): 20 dias gratuitos com acesso completo a todos os recursos, sem necessidade de cartão de crédito;
- Plano Mensal: R$ 46,90/mês, cobrado mensalmente via cartão de crédito com renovação automática;
- Plano Anual: R$ 478,80/ano (equivalente a R$ 39,90/mês), cobrado anualmente com renovação automática.
Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago. Ao assinar, o usuário autoriza a cobrança recorrente na periodicidade escolhida até o cancelamento.
1.5 Cancelamento e Reembolso
O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através da plataforma Mercado Pago. O cancelamento entra em vigor ao final do período já pago — o acesso permanece ativo até essa data.
Reembolsos serão analisados caso a caso mediante solicitação dentro de 7 (sete) dias corridos após a cobrança, via e-mail para o endereço de contato indicado nestes termos.
1.6 Responsabilidades do Usuário
O usuário é integralmente responsável por:
- A veracidade e exatidão das informações inseridas no sistema;
- A interpretação clínica dos achados e a conduta médica adotada;
- O conteúdo dos laudos e orçamentos gerados e entregues a pacientes;
- O cumprimento das normas éticas e legais aplicáveis à prática médica;
- A obtenção do consentimento do paciente para o tratamento de seus dados pessoais de saúde.
1.7 Limitação de Responsabilidade
O FleboSuite é fornecido "no estado em que se encontra". Não garantimos que o serviço estará disponível ininterruptamente ou isento de erros. Em nenhuma hipótese a FleboSuite será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do sistema.
A decisão clínica é sempre e exclusivamente do médico. O FleboSuite é uma ferramenta de apoio, não um substituto ao julgamento profissional.
1.8 Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do FleboSuite — incluindo código-fonte, design, logotipos, textos e funcionalidades — é de propriedade exclusiva de seus desenvolvedores e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei n.º 9.279/1996 e Lei n.º 9.610/1998). É vedada qualquer reprodução sem autorização prévia e por escrito.
1.9 Alterações nos Termos
Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso no próprio aplicativo com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado do serviço após a vigência das alterações implica aceitação dos novos termos.
2. Política de Privacidade
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei n.º 13.709/2018)
2.1 Dados Coletados
O FleboSuite coleta e processa as seguintes categorias de dados:
- Dados de cadastro do médico: nome, endereço de e-mail, CRM, UF, especialidade e nome da clínica;
- Dados de pacientes inseridos pelo médico: nome, CPF, data de nascimento, telefone, e-mail e informações clínicas (queixa, convênio, achados do exame);
- Dados de uso: logs de acesso, navegação no sistema e informações do dispositivo (navegador, sistema operacional);
- Dados de pagamento: processados exclusivamente pelo Mercado Pago — o FleboSuite não armazena dados de cartão de crédito.
2.2 Finalidade do Tratamento
Os dados são utilizados exclusivamente para:
- Prestação do serviço de geração de laudos e orçamentos;
- Autenticação e segurança da conta;
- Processamento de pagamentos e gestão de assinaturas;
- Comunicações relacionadas ao serviço (atualizações, vencimento de trial, faturas);
- Melhoria contínua do sistema com base em métricas de uso agregadas e anonimizadas.
2.3 Base Legal (LGPD)
O tratamento dos dados ocorre com fundamento nas seguintes bases legais previstas na LGPD:
- Execução de contrato (art. 7º, V): para a prestação do serviço contratado;
- Consentimento (art. 7º, I): para comunicações de marketing, quando aplicável;
- Legítimo interesse (art. 7º, IX): para segurança, prevenção de fraudes e melhoria do serviço;
- Tutela da saúde (art. 11, II, f): para o tratamento de dados de saúde dos pacientes inseridos pelo médico usuário.
O médico usuário atua como controlador dos dados de seus pacientes inseridos no sistema. O FleboSuite atua como operador, processando esses dados exclusivamente sob as instruções do médico.
2.4 Compartilhamento de Dados
Os dados não são vendidos ou compartilhados com terceiros para fins comerciais. O compartilhamento ocorre somente com:
- Google Firebase / Firestore: infraestrutura de banco de dados e autenticação, com servidores certificados ISO 27001, SOC 1, SOC 2 e SOC 3;
- Mercado Pago: exclusivamente para processamento de pagamentos;
- Autoridades competentes: quando exigido por lei ou ordem judicial.
2.5 Segurança
Adotamos as seguintes medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados:
- Criptografia AES-256 em repouso e TLS 1.2+ em trânsito;
- Autenticação com senha e opção de acesso via Google (OAuth 2.0);
- Acesso aos dados restrito à conta autenticada do usuário;
- Infraestrutura Firebase com certificações de segurança internacionais;
- Monitoramento de acessos e logs de auditoria.
2.6 Retenção e Exclusão
Os dados são mantidos enquanto a conta estiver ativa. Após o encerramento da conta:
- Os dados de pacientes inseridos pelo médico são excluídos em até 90 dias;
- Dados de faturamento são retidos por 5 anos para cumprimento de obrigações fiscais;
- O médico pode solicitar a exclusão imediata de sua conta e dados a qualquer momento pelo e-mail de contato.
2.7 Seus Direitos (LGPD, art. 18)
Como titular de dados, você tem direito a:
- Confirmação e acesso aos seus dados pessoais;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor;
- Eliminação dos dados tratados com consentimento;
- Revogação do consentimento a qualquer momento;
- Oposição ao tratamento realizado em desconformidade com a LGPD.
Para exercer seus direitos, entre em contato pelo e-mail abaixo com o assunto "LGPD — [seu nome]". Responderemos em até 15 dias úteis.
2.8 Contato
Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relacionados à privacidade:
- E-mail: contato@flebosuite.com.br
- Encarregado de dados (DPO): a ser designado conforme crescimento da base de usuários
Caso não receba resposta satisfatória, você pode contatar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em www.gov.br/anpd.